Decisão judicial implicou nova suspensão das obras da Barragem do Pisão por questão processual

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As obras da Barragem do Pisão voltaram a ser suspensas na sequência de uma decisão do Tribunal Central Administrativo Sul. Na prática, o Tribunal determinou o regresso do processo ao tribunal de primeira instância, o que reativa a suspensão da Declaração de Impacto Ambiental e obriga à paragem dos trabalhos.

Considerando ser “fundamental que as populações compreendam o que esta decisão significa e, sobretudo, o que ela não significa” a CIMAA emitiu um longo comunicado sobre a matéria que pode ser consultado AQUI.

No dia 8 de Maio de 2026, o Tribunal Central Administrativo Sul proferiu uma nova decisão no âmbito do processo judicial que opõe as associações ambientais à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à CIMAA. O Tribunal de segunda instância revogou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco de Janeiro de 2026, que havia permitido a retoma das obras, e determinou que o processo regressa ao tribunal de primeira instância para prosseguir a sua tramitação.

“O Tribunal pronunciou-se exclusivamente sobre uma questão de natureza processual, isto é, sobre a forma correta que as associações ambientais deveriam ter utilizado para apresentar o seu pedido em tribunal. O acórdão não avalia, não julga nem emite qualquer opinião sobre a qualidade técnica, ambiental ou jurídica da Barragem do Pisão. O mérito do projeto, a sua bondade, a sua legalidade, a sua importância para o Alto Alentejo, não foi objeto de análise e não foi colocado em causa.

Por outras palavras: os juízes não disseram que o projeto está errado. Disseram que o processo tem um erro de fórmula e que, em virtude desse facto, precisava de seguir um percurso diferente nos tribunais. O processo regressa agora ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, onde continuará a ser apreciado, com todas as garantias processuais asseguradas para todas as partes.

Para Joaquim Diogo, Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAA, “a Barragem do Pisão é muito mais do que uma obra de construção: é a garantia de água potável de qualidade para as nossas famílias, o apoio essencial à agricultura numa região que enfrenta, ano após ano, maior escassez de água, a energia limpa e renovável que o futuro exige, e os empregos que queremos para os nossos filhos e netos”.

“A CIMAA cumprirá integralmente estas obrigações, como sempre fez ao longo de todo este processo. A CIMAA reconhece e respeita as decisões dos tribunais. É esse o pilar de um Estado de direito democrático e assim continuaremos a agir”, remata a CIMAA. © NCV

Tribunal anulou providência cautelar e as obras da Barragem do Pisão vão ser retomadas de imediato

A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) tornou público que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco proferiu esta quinta-feira dia 29 de Janeiro uma decisão favorável que determina o levantamento da suspensão da Declaração de Impacte Ambiental do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão.

O Tribunal deu razão à CIMAA e aos Municípios envolvidos enquanto contra-interessados, declarando a nulidade do processo cautelar que havia determinado a suspensão, podendo a obra ser retomada com efeito imediato.

Projeto fundamental para o Alto Alentejo

Joaquim Diogo, Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAA, sublinha que "este é um projeto fundamental para garantir segurança hídrica, desenvolvimento económico e qualidade de vida às populações do Alto Alentejo. A CIMAA sempre atuou com responsabilidade, transparência e respeito pela lei, e esta decisão judicial confirma a solidez da nossa posição. Continuaremos a defender, com determinação, os interesses da região e das suas populações".

Cumprimento escrupuloso da legalidade

A CIMAA sublinha mais uma vez na sua comunicação que todo o trabalho prévio foi cumprido de forma escrupulosa, de acordo com a lei, junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Esta decisão vem confirmar a solidez jurídica da nossa posição e a regularidade do procedimento adotado.

Por outro lado, a CIMAA reforça o seu compromisso com a transparência, o rigor e a defesa do interesse público, garantindo que a população é mantida informada sobre todos os desenvolvimentos relativos a esta infraestrutura tão importante para o futuro da nossa região. © NCV

Tribunal deu razão ao Sindicato dos Professores sobre colocação de faixas no Centro Escolar de Nisa

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco deu razão ao Sindicato dos Professores da Zona Sul no caso da afixação de informação sindical no gradeamento do Centro Escolar de Nisa.
A ação judicial contra a Câmara Municipal de Nisa “em defesa de direitos, liberdades e garantias” teve origem no facto de o sindicato “ter visto as suas faixas de informação sindical terem sido retiradas por diversas vezes do gradeamento do Centro Escolar de Nisa, por ordem do Executivo Municipal”
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco vem agora dar razão ao SPZS determinando que a Câmara de Nisa “se abstenha de retirar as faixas de propaganda (...) afixadas ou a afixar pelo Requerente no gradeamento do Agrupamento de Escolas de Nisa”.
Refere ainda a sentença que a Câmara Municipal de Nisa “restringiu a liberdade de expressão e o direito à atividade sindical do Requerente em termos que não lhe são permitidos por Lei(…)”.
“No Portugal democrático é lamentável que os trabalhadores do Concelho de Nisa tenham que recorrer às instâncias judiciais para poder desenvolver dentro das normas constitucionais a ação sindical”, refere uma nota da Direção do SPZS – Fenprof, que adianta que “a informação sindical do SPZS será de novo afixada, cumprindo com o disposto na Constituição da República, contra todos os atropelos à liberdade sindical”. © NCV

Incêndio no Festival Andanças: grupo de 70 das 458 vítimas processam PédeXumbo, Câmara Municipal e seguradora (831 mil euros)

Advogado Pedro Proença.

Deu ontem entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco uma ação cível de um grupo de 70 vítimas do incêndio no Festival Andanças no dia 3 de Agosto de 2016 que destruiu 458 viaturas num dos parques de estacionamento junto à barragem de Póvoa e Meadas onde então se realizava o evento.

O processo reclama da Associação PédeXumbo, da Câmara Municipal de Castelo de Vide e da seguradora da Caixa de Crédito Agrícola um montante total de 831 mil euros de indemnizações solicitadas.

Inicialmente tinha sido previsto e divulgado que o valor a reclamar ascendesse ao montante entre 1,3 e 1,5 milhões euros dos quais cerca de 600 mil euros a título de danos morais (ver notícia AQUI e AQUI).

O advogado Pedro Proença explicou à Agência Lusa que foi "muito complicado" preparar o processo, que tem mais de três mil folhas, uma vez que envolve "muita gente", tendo sido necessária "muita documentação" para que a ação pudesse dar entrada em tribunal.

Expetativa de chegar a um acordo

"Vamos aguardar o desenvolvimento do processo e temos alguma expectativa de que, com a interferência do tribunal, haja possibilidade de chegar a um acordo, uma vez que, antes, todas as tentativas feitas não mereceram grande receptividade das outras partes", acrescentou.

Recorda-se que o Ministério Público (MP) arquivou o inquérito em Fevereiro de 2017, por não ter conseguido apurar as circunstâncias concretas em que o fogo ocorreu (ver notícia AQUI).

O despacho final do MP (ver notícia AQUI) concluiu que, "realizadas todas as diligências, não foi possível apurar quaisquer indícios que permitissem concluir que o fogo tivesse sido ateado de forma deliberada ou intencional".

"Também não foi possível recolher indícios que permitissem apurar as circunstâncias concretas em que o mesmo ocorreu, nem a eventual responsabilidade negligente de alguém", segundo um comunicado do MP, publicado na altura na página da Internet da Procuradoria da Comarca de Portalegre. © NCV