António Pita atribuiu “excecional complexidade” ao inquérito ao arquiteto Nuno Santana e prorrogou prazo pelo menos por mais 60 dias

Arquiteto Nuno Santana.

António Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, classificou como de “excecional complexidade” o processo de inquérito em curso que mandou instaurar ao arquiteto municipal Nuno Santana e nesse sentido prorrogou “o prazo máximo de duração do mesmo por período não inferior a 60 (sessenta) dias”.

A decisão foi conhecida durante a última reunião do Executivo Municipal, no passado dia 21 de Julho, e tomada na sequência de proposta de Ana Júlia Rocha como “instrutora nomeada”.

Prazo prorrogado pelo menos até final de Novembro

Nos termos da lei o procedimento de inquérito deveria estar ultimado no prazo de 45 dias a contar da data do seu início, agora definido como tendo sido o dia 30 de Junho passado, mas com esta prorrogação esse prazo deverá escorregar até pelo menos final de Novembro.

Nessa mesma reunião municipal de 21 de Julho passado, os vereadores do PS, pela voz de Tiago Malato, tomaram conhecimento da decisão e tiveram ”em consideração a pretensão da instrutora nomeada” e sublinharam que “se se contarem os 45 dias úteis a partir de 30 de Junho e acrescermos no mínimo mais os 60 dias pretendidos, este procedimento de inquérito só terminará a 25/11/2021”.

Novos factos e “extensa documentação”

Como suporte à sua proposta a instrutora nomeada invocou que no procedimento de inquérito se discutem “questões internas” da Câmara Municipal ligadas a licenciamento pela Divisão de Planeamento e Projetos, que na reunião de 7 de Julho pelo “participante” vereador Tiago Malato “foram trazidos ao processo novos factos e documentação”, pelo que urge caracterizá-lo de “excecional complexidade” a fim de permitir “analisar a nova documentação, que se revela extensa, e os novos factos ora trazidos ao conhecimento da instrutora” e considerar que nestas condições o prazo máximo legal para o seu término “poderá vir a ser manifestamente insuficiente”.

Recorde-se que o que está em análise é, entre outros, o Processo de licenciamento do Pingo Doce que permitiu apenas nalguns meses um lucro de 360 mil euros em 2016, também aos sócios de Nuno Santana pela compra e venda do lote onde se instalou a superfície comercial (ver notícia detalhada AQUI).

Averiguações pedidas a 16 de Dezembro

Recorda-se que foi a 16 de Dezembro de 2020 que o vereador Tiago Malato solicitou enquanto vereador a abertura de inquérito de averiguações para eventual procedimento disciplinar ao arquiteto ao serviço do Município, Nuno Miguel Carrilho Santana (ver notícia AQUI).

A determinação de instauração de inquérito ao referido técnico por parte do seu superior hierárquico, o Presidente da Câmara Municipal, foi efetuada dois meses depois, na data de 22 de Fevereiro passado, mas o mesmo só se iniciou de facto, soube-se agora, no dia 30 de Junho, volvidos mais quatro meses. © NCV

Câmara Municipal de Castelo de Vide delibera hoje sobre “doação do espólio” de Salgueiro Maia

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A Câmara Municipal de Castelo de Vide vai deliberar na sua reunião de hoje (ver AQUI) sobre a “Aceitação da Doação do Espólio de Armamento Militar e Artigos Correlativos do falecido Tenente Coronel Fernando José Salgueiro Maia” e sobre a aprovação da minuta proposta de “Contrato de Doação”. Trata-se do espólio integrado na recém inaugurada Casa da Cidadania Salgueiro Maia.

Apoios financeiros diversos

Para além disso os vereadores são chamados a ratificar um despacho do Presidente da Câmara Municipal relativo ao "Torneio Internacional de Futebol - Castelo de Vide CUP – 2021", a analisar e deliberar sobre a isenção do pagamento de taxas municipais à Sociedade Recreativa 1.º de Dezembro pela utilização da Piscina Municipal no Âmbito do Projeto "Férias com Açúcar", e ainda sobre apoios financeiros a diversos eventos e instituições: 17º Festival Terras sem Sombra, Banda União Artística, Sociedade Recreativa e Musical de Póvoa e Meadas e Associação Pé de Pano (projetos Culturais no quadro do VIDE - Festival Artes de Rua - 6 a 15 de Agosto de 2021).

Recursos humanos municipais

A agenda de trabalhos publicada inclui novamente as propostas de Consolidação Definitiva da Mobilidade Intercarreiras do trabalhador António Velez Batista Grilo (na carreira e categoria de assistente técnico) e Paulo Alexandre Raposo Morais na carreira e categoria de assistente técnico.

Na área do aprovisionamento surge uma 4ª “alteração ao Termo de Aceitação” da candidatura referente à obra de Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica Garcia d‘Orta.

Prorrogação de prazo de Processo de Inquérito

Para simples conhecimento a ordem de trabalhos inclui um “pedido de prorrogação de prazo de duração do Processo de Inquérito instaurado a trabalhador da Autarquia”, uma comunicação da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo sobre o “encerramento do Gabinete Local de Apoio da DRAPAL/SRNA”, a candidatura IP 1416 da Associação Cultural e Desportiva de Póvoa e Meadas ao Programa Reabilitação de Instalações Desportivas do IPDJ, o cartaz do I Meeting Dia Nacional do Dardo e o programa do Encontro Redes de Judiarias de Portugal e Espanha: Uma Estratégia Ibérica Comentada para Promover o Território no Pós-Pandemia – 23 e 24 de Julho.

Diversos assuntos para conhecimento

Outros assuntos para conhecimento incluem a candidatura da ULSNA ao Portugal 2020 ma área dos Investimentos na Área da Saúde (Operação: ALT-06- 4842 - FEDER - 000219 - "Deslocalização na Vertente Construção e Requalificação de Infraestruturas de Cuidados de Saúde Primários"), dados da Informa D&B sobre o “tecido empresarial”, eleição de novos órgãos sociais da Casa do Benfica em Castelo de Vide, perguntas ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre “compensação aos municípios pela realização de despesas no âmbito do combate à epidemia”, acordo de colaboração celebrado entre a Academia Internacional de Marvão para a Música, Artes e Ciências e o Município de Castelo de Vide relativo ao 9º Concerto Som e Ciência "Perceção Musical I”, comunicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre “Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão - Concessões Municipais”, Interdição de Estacionamento no Parque da Arrochela e Relação dos Licenciamentos/Comunicações Prévias de Obras Particulares - Projetos Aprovados na Globalidade, na 2ª quinzena do mês de Junho de 2021. © NCV

Câmara Municipal de Castelo de Vide contrata advogado de Lisboa para secretariar processo de inquérito a Nuno Santana

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Por despacho de 7 de Junho passado, o presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide determinou que se proceda à contratação de uma sociedade de advogados de Lisboa, em regime de prestação de serviços, na “Instauração do Processo de Inquérito - Nomeação de Secretário”, que o NCV sabe referir-se ao processo que está a decorrer relativamente ao arquiteto Nuno Santana, e que tem sido referidos em várias reuniões do Executivo Municipal.

O edital referente a este despacho não menciona qual é a sociedade de advogados contratada, mas pela morada ali referida o NCV pode adiantar tratar-se da Correia Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, RL, de Nuno Correia Fernandes.

O valor atribuído a esta contratação de serviços é de 5 mil euros (mais IVA) e o necessário parecer prévio vinculativo favorável encontra-se junto ao processo. © NCV