Finanças municipais: atualização de impostos e taxas e Orçamento para 2022 hoje na reunião do Executivo Municipal

As finanças municipais dominam a reunião de hoje do Executivo Municipal, com destaque para a análise e deliberação sobre os chamados “Documentos Previsionais de 2022”, ou seja as Grandes Opções do Plano/Plano Plurianual de Investimentos/Atividades Mais Relevantes, o Orçamento para o ano financeiro de 2022 e o Plano Orçamental Plurianual.
Por antecipação a este ponto os vereadores vão deliberar também em matéria fiscal sobre propostas relativas à participação variável de IRS, lançamento de derramas, taxas a aplicar aos prédios urbanos, no quadro do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
Acresce a atualização de diversas taxas municipais: das Tabelas de Preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivos Municipal, Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Águas, Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha e Drenagem de Águas e Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública do Concelho de Castelo de Vide.
Neste domínio a ordem de trabalhos publicada inclui também uma proposta de Norma de Controlo Interno do Município e a prestação de serviços de "Certificação Legal das Contas aos Exercícios de 2021, 2022 e 2023" (ver notícia AQUI).
Procedimento para elaboração do Regulamento do SPACE

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Do vasto conjunto de assuntos consta também a aprovação da abertura de procedimento para a elaboração do Regulamento do SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide (publicitação do início do procedimento e participação procedimental), as normas de funcionamento e composição do Conselho Local Municipal para acompanhamento da E.M.A.A.C - Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas de Castelo de Vide, a atribuição de apoios financeiros pontuais à ARPICV - Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Castelo de Vide e ao Grémio Transtagano.
“Aceitação de doação” do prédio Outeiro da Forca
Acresce uma proposta de consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Cecília Maria Carrilho Fidalgo e a aceitação de doação do prédio rústico, sito e denominado Outeiro da Forca, na freguesia de Santa Maria da Devesa, em Castelo de Vide (ver também noticia AQUI).
Ratificação de despachos de obras particulares
Será ainda dada a conhecer a relação dos licenciamentos e comunicações prévias de obras particulares, aprovadas na globalidade durante os meses de Outubro e Novembro de 2021 e apresentados quatro processos para “ratificação de despachos”: arquivamento do processo de alteração de habitação na Rua Miguel Ferreira apresentada por António Maria de Sousa Costa, e aprovação na globalidade de alteração de Edifício no Prédio Misto sito/denominado Pombais, apresentada por Josen Breckenridge, de recuperação de habitação na Volta do Pé da Torre , apresentada por David João Lourinho Preciado e demolição total de dependências agrícolas existentes e construção de nova dependência agrícola no Prédio rústico sito/denominado Videla, apresentada por Carlos Jorge de Almeida Cardita da Silva. 

Inviabilizada queijaria industrial no Souto Mourato
Um outro processo respeita ao despacho de indeferimento que recaiu sobre um pedido de informação prévia apresentado por António José Gordo da Silva sobre a “Viabilidade de alteração de uso de apoios agrícolas para Estabelecimento Industrial - Queijaria, no Prédio Misto/denominado Souto Mourato, na freguesia de Santa Maria da Devesa, em Castelo de Vide”.
Assuntos para simples conhecimento
Para simples conhecimento da vereação a agenda inclui uma longa série de assuntos: celebração do Acordo de Cooperação a celebrar com a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, na sequência da Candidatura ao Programa "Valorizar" com vista à Homologação da ASA da Barragem de Póvoa e Meadas, Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades - Emprego Apoiado em Mercado Aberto, representação da CIMAA noutras entidades, adesão do Município de Castelo de Vide ao Programa "Formação + Próxima" (ver notícia AQUI), VALNOR - “Despacho de Aprovação do Plano de Investimentos 2022- 2024 - Parte I”, distinção do Município de Castelo de Vide na Conferência ODSlocal - Selos ODSlocal (ver notícia AQUI), atribuição pela ERSAR do Selo de Qualidade Exemplar de Água para Consumo Humano (ver notícia AQUI), Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide, abertura ao Público do Jardim Ventura Porfírio, Programa de Natal de 2021, e onto de situação sobre a Estratégia Local de Habitação do Município de Castelo de Vide (ver notícia AQUI).
Em matéria de aprovisionamento consta da agenda municipal de hoje o conhecimento de uma 4ª adenda ao Plano de Ação e Regeneração Urbana (PARU), a aprovação da Candidatura POSEUR - Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Florestais no Alto Alentejo e da candidatura POSEUR-03-2215-FC-000167 referente à “Deteção e Combate à Espécie Exótica Invasora Vespa Velutina no Alto Alentejo”. © NCV

Recursos humanos e ratificação de despachos na agenda de hoje do Executivo Municipal

Os recursos humanos da Câmara Municipal de Castelo de Vide são um dos pontos centrais da agenda de trabalhos da reunião de hoje do Executivo Municipal.or um lado serão analisadas e votadas duas propostsa de consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras: do trabalhador - António Velez Batista Grilo e do do assistente operacional Paulo Alexandre Raposo Morais na carreira e categoria de assistente técnico.

Por outro, a agenda inclui uma proposta de atribuição de suplemento remuneratório ao pessoal afeto à Zona Desportiva a título de abono para falhas na sequência da abertura da Piscina Descoberta e outra de recurso à reserva de recrutamento de procedimento concursal comum para admissão de três postos de trabalho de assistente operacional- área de atividade de Auxiliar de Ação Educativa por tempo indeterminado.

Ratificação de despachos

A vereação é ainda chamada a ratificar os despachos presidenciais referentes ao luto municipal – por ocasião do falecimento de Luís Manuel Franco e de aprovação de Instruções de Serviço e Formulários do Balcão Único de Atendimento e deliberar sobre um pedido de parecer “28.ª Volta a Portugal do Futuro – 8 a 11 de julho de 2021” w sobre a caducidade de uma licença de obra particular apresenta por Pedro Alves da Ponte para alteração de habitação no prédio misto sito/denominado "Amieira".

Dispositivo de combate a incêndios rurais

Durante a reunião o Serviço Municipal de Proteção Civil apresenta o dispositivo de combate a incêndios rurais para ao ano de 2021 e para conhecimento dos vereadores surgem diversos assuntos; Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Castelo de Vide e a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria da Devesa, Protocolo de Cooperação com a Associação Desportiva de Castelo de Vide (Vigilância e Assistência a Banhistas, na Piscina Municipal durante a época balnear de 2021 - Nadadores Salvadores), uma ata do Conselho Municipal de Segurança de Castelo de Vide - Modalidade Alargada, Acordo de Cooperação para Estabelecimento de Espaços de Teletrabalho ou Coworking nos Territórios do Interior e transferência de recursos financeiros do Município para a Freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa.

7ª alteração orçamental em 2021

No domínio das finanças municipais surgem as 7ªs alterações ao Orçamento da Despesa e da Receita e às Grandes Opções do Plano do ano de 2021.

Quanto ao aprovisionamento constam a 4ª alteração ao Termo de Aceitação da Operação ALT20-08-2141-FEDER000049 –Casa da Cidadania Salgueiro Maia – 1.ª Fase e a abertura do concurso público para reabilitação de Edifício Misto na Rua da Judiaria, em Castelo de Vide. © NCV

Discussão política sobre instalação de centrais fotovoltaicas na agenda de hoje do Executivo Municipal

Da ordem de trabalhos da reunião de amanhã a Câmara Municipal de Castelo de Vide sobressai a análise e discussão do “Enquadramento à Instalação no Concelho de Central Fotovoltaica de Grande Dimensão: Perspetivas Municipais e Interesses Comuns ao Investimento”.

Trata-se da discussão política prévia solicitada pelo vereador Tiago Malato (ver notícia AQUI) relacionada com o pedido de licenciamento pendente da Central Fotovoltaica Diogo Cão a instalar em 400 hectares na Freguesia de São João Batista. Recorda-se que já existe no concelho uma outra central fotovoltaica em produção, a Central dos Tendeiros na fronteira com a freguesia de Alpalhão (Nisa).
Apoio à creche de Póvoa e Meadas
Para deliberação surge ainda um pedido comparticipação financeira para funcionamento da creche de Póvoa e Meadas apresentado pelo Lar da Terceira Idade de Nossa Senhora da Graça e um pedido de Álvaro José Tarquínio de Carvalho no sentido da isenção ou redução de taxas municipais para operações urbanísticas referente a uma obra na Rua do Mercado.
Ratificação de despachos Covid-19
No âmbito das Medidas Excecionais e Temporárias de Apoio às Empresas, Famílias e Instituições – COVID-19 surgem duas ratificações de despachos presidenciais de prorrogação de algumas incluindo a da cobrança de valores relativos à ocupação de espaços (bancas e lojas) nos Mercados Municipais (praças), de Castelo de Vide e de Póvoa e Meadas.
Hotel de 5* na Quinta do Pasmar
Durante a reunião será também apresentado o projeto da obra de ampliação/alteração de habitação para empreendimento de Turismo no Espaço Rural – Hotel Rural (5*) da Quinta do Pasmar.

Para simples conhecimento a ordem do dia inclui os investimentos da EDP-Distribuição no Concelho de Castelo de Vide – 2020-2021, alguns “Indicadores de Transações Imobiliárias do Concelho de Castelo de Vide” relativos aos anos de 2004-2018, o protocolo com a ADCV sobre vigilância e assistência a banhistas (nadadores salvadores) na Piscina Municipal Descoberta, o protocolo de “Colaboração Técnica e Financeira, no âmbito do Modelo de Cogestão do Parque Natural da Serra de São Mamede, no domínio das Áreas Protegidas” e ainda o acordo de parceria e contrato de comodato celebrado entre o Município de Castelo de Vide e o Lar de São Salvador da Aramenha (Marvão) visando a “implementação de uma equipa de apoio domiciliário no âmbito de saúde mental”.

Acrescem informações do Núcleo Regional do Sul da Liga Portuguesa Contra o Cancro sobre o rastreio do cancro da mama no Concelho de Castelo de Vide e outro protocolo de cooperação com a APA – Agência Portuguesa do Ambiente de adesão da Câmara Municipal de Castelo de Vide à campanha nacional “Por um País com Bom Ar” e ao Dia Nacional do Ar. © NCV

Executivo delibera hoje sobre taxas de IMI sobre prédios urbanos a cobrar em 2018

Na sua reunião ordinária desta manhã, a segunda deste mês de Agosto, a vereação é chamada a deliberar sobre a proposta das taxas a aplicar aos prédios urbanos em 2017, com cobrança no próximo ano de 2018, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Neste momento tem vindo a ser aplicada a taxa mínima de 0,3%.

Esta proposta deverá depois ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal, cuja próxima reunião está agendada para o dia 11 de Setembro.

Trabalhos a mais do Martinho a S. José

O Executivo vai ainda tomar “conhecimento” de uma “minuta do contrato” relativo a “trabalhos a mais” no âmbito da Empreitada de Valorização da Entrada de Castelo de Vide, Martinho/S. José – Corredores Pedonais”.

Interesse Público Municipal na pecuária

A agenda de trabalhos publicada por António Pita inclui também uma proposta no sentido do reconhecimento do Interesse Público Municipal na Regularização da Atividade Pecuária” nos termos e para os efeitos previstos na lei.

Ratificação de despachos

Para além disso da ordem do dia constam ainda diversas ratificações de despachos, deliberações e conhecimentos referentes a licenças municipais para vários eventos, para além de deliberação sobre uma alteração ao objeto do “acordo de gestão para trabalhos de manutenção na Variante a Castelo de Vide” estabelecido com a Infraestruturas de Portugal SA. © NCV

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Vereadores do PS contra “uso abusado” do expediente da ratificação de despachos do presidente da câmara

Na última reunião do Executivo Municipal de Castelo de Vide, os vereadores eleitos pelo PS, Tiago Malato e Paulo Morais, mostram-se contra o procedimento recorrente de “recurso à ratificação de despacho emanado pelo sr. Presidente da Câmara, em momento posterior aos assuntos a que são referentes”. E em declaração de voto agora tornada pública sublinharam que se reservam “ao direito de se abster de votar a ratificação dos Despachos do Sr. Presidente, por questões de ordem formal e organizacional”.

"Uso abusado deste expediente"

Consideram aliás “para mal da nossa democracia local” que “socorrendo-se de um recurso de urgência pontual estatuído em lei, que deveria ser usado apenas extraordinariamente, vimos, de reunião em reunião, assistindo ao uso abusado deste expediente, que já é o mais usado atualmente em reunião de executivo”.

"Minimizada a função do Executivo"

“È entendimento dos vereadores do PS que os assuntos que implicam decisão em Executivo, mesmo que, no limite, considerados menores, não podem estar sujeitos permanentemente à decisão prévia do presidente, e ratificação posterior ao ato licenciado, pois que a decisão ficou já tomada, ficando também minimizada a função do executivo, como se aqui só contasse realmente a decisão apressada do sr. Presidente”. 

Decisões "em urgência (...) "em cima dos prazos" (...) "em “cima do joelho”

“Ao mesmo tempo, o uso abusado deste expediente de urgência pontual, demonstra que nesta autarquia as decisões são tomadas normalmente em urgência, para não dizer em cima dos prazos, para não dizer em “cima do joelho” dando-se conhecimento posterior destas aos vereadores, tantas vezes após o evento ter passado ou iniciado, ao invés de proporcionar a eventual discussão e qualificação de decisão, sempre salutar em democracia”.

"Expediente é político" e compromete Serviços Municipais

“Compreendendo que as responsabilidades de entrega dos documentos por vezes fora de prazo são das proponentes, não podemos deixar de considerar que em última instância o expediente é político, permitido por quem tem o poder de despachar, comprometendo também os trabalhos dos Serviços Municipais, que a serem necessários vão ser feitos de forma apressada, não se defendendo assim o melhor serviço a prestar”. © NCV

Executivo Municipal delibera hoje sobre doação de terreno para ampliação do Lar de Póvoa e Meadas

Na sua primeira reunião de Março, que se realiza hoje a partir das 9 horas, o Executivo Municipal vai deliberar sobre uma proposta de doação de um prédio rústico municipal ao Lar da Terceira Idade de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas viabilizando as obras de ampliação do mesmo, e tomar conhecimento dos projetos de recuperação do edifício do Mercado Municipal de Castelo de Vide e de recuperação e execução de muros em pedra no caminho dos marrões e Brejo.

Ratificação de despachos e tomada de conhecimento

A ordem de trabalhos publicada por António Pita inclui ainda a ratificação de diversos despachos presidenciais sobre o contrato-programa de atividades de enriquecimento curricular 2015/22016, sobre uma interdição de trânsito para realização de montaria pela Associação de Caçadores de Santiago, de condicionamento de trânsito e interdição de estacionamento na Avenida da Aramenha e acesso ao Calvário (ver AQUI) e na Rua Sequeira Sameiro  (ver AQUI); os vereadores tomam ainda conhecimento da passagem da 34ª Volta ao Alentejo em Castelo de Vide  (ver AQUI) e neste caso devem deliberar sobre uma correspondente interdição de trânsito.

Pólo do INETESE no concelho

A vereação vai também ser chamada a ratificar um despacho sobre um protocolo de cooperação com o INETESE – Instituto para o Ensino e Formação, visando a abertura de um pólo do mesmo no concelho.

Por outro lado, o Executivo vai tomar conhecimento de vários assuntos: contrato de parceria com a Rede de Judiaras de Portugal – Rotas de Sefarad sobre o Centro de Interpretação Garcia d'Orta (ver AQUI) , manifestação de interesse para integração da iniciativa “Provere InMotion – Alentejo, Turismo e Sustentabilidade” (ver AQUI), tesouraria municipal, registo de assiduidade dos trabalhadores municipais e escritura de permuta do Município com a Unicer Águas SA envolvendo três parcelas rústicas e três edifícios (ver AQUI). © NCV