Executivo Municipal delibera hoje sobre “alteração simplificada” da delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Município de Castelo de Vide

Na sua reunião ordinária desta quarta-feira, a primeira do mês de Julho, que tem lugar pelas 9:30 horas no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o Executivo Municipal é chamado a pronunciar-se sobre uma proposta de designação dos representantes do Município para os Corpos Sociais da Associação de Municípios da Serra de São Mamede, sobre uma proposta de “Alteração Simplificada da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Município de Castelo de Vide” e ainda sobre o “relatório final de instrução” do processo disciplinar movido ao arquiteto municipal Nuno Santana que propõe o seu arquivamento.

Para análise e ratificação a ordem do dia publicada pelo Presidente da Câmara Municipal (ver AQUI) inclui ainda a ratificação de um despacho seu referente à prova de ciclismo “São Mamede Granfondo Series 2022 - 11 e 12 de Junho” e dois pedidos de isenção de taxas municipais apresentados pelo Grupo de Folclore e Cultura de Póvoa e Meadas para a realização das Festas de Verão 2022 e pela Banda União Artística para “utilização da piscina municipal descoberta”.

Gabinete de Inserção Profissional prorrogado até 2023

Para simples conhecimento a agenda inclui as cedências de espaços ao Grupo de Folclore e Cultura de Póvoa e Meadas para a realização das Festas de Verão de 2022 e à Ekosiuvenis - Associação Juvenil de Castelo de Vide para concretizar o "Ekos Summer Party 2022" na Piscina Descoberta, a notificação de prorrogação da autorização de funcionamento do Gabinete de Inserção Profissional com aditamento ao contrato de objetivos para o período de 1 de Junho de 2022 até 28 de Fevereiro de 2023, os protocolos de colaboração celebrados entre o Município de Castelo de Vide e o Lar de São Salvador da Aramenha, no âmbito no Gabinete Inclusivo, e com a Federação de Patinagem de Portugal (1ª etapa do Circuito Nacional de Preparação do Campeonato de Patinagem Inline).

Nadadores salvadores da Piscina Municipal

Para além disso, os vereadores vão conhecer o cartaz das Férias Desportivas de 2022, fazer um ponto de situação sobre os nadadores salvadores da Piscina Municipal Descoberta, e tomar conhecimento de diversos outros assuntos entre os quais a consulta pública da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos sobre recomendação relativa à atribuição de tarifas sociais nos serviços de águas e resíduos, dos “artigos com maior relevância e implicações na atividade dos Municípios” constantes no Orçamento do Estado para 2022, segundo a ANMP. A agenda contém ainda um ponto sobre “Apoio ao Setor Agrícola do Concelho”.

Ajuste direto de obra do edifício na Rua da Judiaria

Na área do aprovisionamento, destaca-se o ajuste direto da obra de “Reabilitação de edifício Misto na Rua da Judiaria” ao abrigo de um regime legal excecional, as “Intervenções de Ampliação da Rede de Abastecimento de Água - Mandato 2021 – 2025”, um ponto de situação sobre a Zona Industrial, e um pedido de documentos no quadro do Estudo de Impacte Ambiental no Projeto de Execução para fornecimento de Água à ETA da Póvoa, no âmbito do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de fins múltiplos do Crato - Barragem do Pisão. © NCV

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e apoio financeiro anual aos Bombeiros na reunião de hoje do Executivo Municipal

O Executivo Municipal vai deliberar na sua reunião de hoje sobre o “apoio financeiro anual” à Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide e sobre a consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Castelo de Vide (2022-2030).

Sobre este assunto os vereadores vão ainda tomar conhecimento do arquivamento do Proc. n.º 32/2021, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, relativamente à averiguação do cumprimento da legalidade do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, referente ao Município de Castelo de Vide (ver notícia AQUI).

Medalha de Ouro para Nuno Teotónio Pereira

a atribuição a título póstumo ao arquiteto Nuno Teotónio Pereira da Medalha de Ouro da Vila de Castelo de Vide e tomar conhecimento da um “ Concerto Evocativo do âmbito do Centenário do Arquiteto Nuno Teotónio Pereira”.

Extensão de Saúde de Póvoa e Meadas e Zona Industrial

Para simples conhecimento sobressaem dois “pontos de situação” sobre a Extensão do Centro de Saúde de Póvoa e Meadas e sobre a Zona Industrial de Castelo de Vide e ainda as primeiras “alterações” ao Orçamento da Receita e da Despesa e às Grandes Opções do Plano do ano de 2022.

Castelo de Vide na "Fitur" (Madrid)

Entre a lista de outros assuntos que constam da agenda para conhecimento da vereação encontram-se a adesão do Município ao Programa Compromisso Formação + Próxima, o estival de Poesia e Ciência do Estreito de Magalhães "Ácrux", o lançamento do álbum "Estação #60" de Guitolão Trio, na Casa do Alentejo, a participação do Município de Castelo de Vide na "Fitur" (Madrid), o Protocolo de Colaboração entre a Turismo do Alentejo e os Municípios Parceiros para a Gestão das Redes dos Centros de Cycling do Alentejo e Ribatejo, a “Ação de Plantação e Limpeza da Serra de S. Paulo”, a “situação financeira da CIMAA – Mapa de Quotizações”, a “Análise dos dados de acesso às redes WIFI instaladas no Concelho de Castelo de Vide - WIFI4EU e Turismo do Alentejo” e ainda os despachos de designação da “Equipa de Trabalho” e da “Equipa para Entrega e Recolha de Boletins de Voto” na próxima Eleição para a Assembleia da República.

A ordem do dia publicada inclui também a “Relação dos Licenciamentos e Comunicações Prévias de Obras Particulares, aprovados na Globalidade durante o mês de dezembro de 2021”, o “Balanço à Tesouraria – Estado de Responsabilidade da Tesoureira”, um “Despacho de Afetação-Reafetação de trabalhador no Mapa de Pessoal” e o “Mapa de Relação Jurídica de Emprego Público”. © NCV

Finanças municipais: atualização de impostos e taxas e Orçamento para 2022 hoje na reunião do Executivo Municipal

As finanças municipais dominam a reunião de hoje do Executivo Municipal, com destaque para a análise e deliberação sobre os chamados “Documentos Previsionais de 2022”, ou seja as Grandes Opções do Plano/Plano Plurianual de Investimentos/Atividades Mais Relevantes, o Orçamento para o ano financeiro de 2022 e o Plano Orçamental Plurianual.
Por antecipação a este ponto os vereadores vão deliberar também em matéria fiscal sobre propostas relativas à participação variável de IRS, lançamento de derramas, taxas a aplicar aos prédios urbanos, no quadro do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
Acresce a atualização de diversas taxas municipais: das Tabelas de Preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivos Municipal, Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Águas, Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha e Drenagem de Águas e Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública do Concelho de Castelo de Vide.
Neste domínio a ordem de trabalhos publicada inclui também uma proposta de Norma de Controlo Interno do Município e a prestação de serviços de "Certificação Legal das Contas aos Exercícios de 2021, 2022 e 2023" (ver notícia AQUI).
Procedimento para elaboração do Regulamento do SPACE

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Do vasto conjunto de assuntos consta também a aprovação da abertura de procedimento para a elaboração do Regulamento do SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide (publicitação do início do procedimento e participação procedimental), as normas de funcionamento e composição do Conselho Local Municipal para acompanhamento da E.M.A.A.C - Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas de Castelo de Vide, a atribuição de apoios financeiros pontuais à ARPICV - Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Castelo de Vide e ao Grémio Transtagano.
“Aceitação de doação” do prédio Outeiro da Forca
Acresce uma proposta de consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Cecília Maria Carrilho Fidalgo e a aceitação de doação do prédio rústico, sito e denominado Outeiro da Forca, na freguesia de Santa Maria da Devesa, em Castelo de Vide (ver também noticia AQUI).
Ratificação de despachos de obras particulares
Será ainda dada a conhecer a relação dos licenciamentos e comunicações prévias de obras particulares, aprovadas na globalidade durante os meses de Outubro e Novembro de 2021 e apresentados quatro processos para “ratificação de despachos”: arquivamento do processo de alteração de habitação na Rua Miguel Ferreira apresentada por António Maria de Sousa Costa, e aprovação na globalidade de alteração de Edifício no Prédio Misto sito/denominado Pombais, apresentada por Josen Breckenridge, de recuperação de habitação na Volta do Pé da Torre , apresentada por David João Lourinho Preciado e demolição total de dependências agrícolas existentes e construção de nova dependência agrícola no Prédio rústico sito/denominado Videla, apresentada por Carlos Jorge de Almeida Cardita da Silva. 

Inviabilizada queijaria industrial no Souto Mourato
Um outro processo respeita ao despacho de indeferimento que recaiu sobre um pedido de informação prévia apresentado por António José Gordo da Silva sobre a “Viabilidade de alteração de uso de apoios agrícolas para Estabelecimento Industrial - Queijaria, no Prédio Misto/denominado Souto Mourato, na freguesia de Santa Maria da Devesa, em Castelo de Vide”.
Assuntos para simples conhecimento
Para simples conhecimento da vereação a agenda inclui uma longa série de assuntos: celebração do Acordo de Cooperação a celebrar com a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal, na sequência da Candidatura ao Programa "Valorizar" com vista à Homologação da ASA da Barragem de Póvoa e Meadas, Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades - Emprego Apoiado em Mercado Aberto, representação da CIMAA noutras entidades, adesão do Município de Castelo de Vide ao Programa "Formação + Próxima" (ver notícia AQUI), VALNOR - “Despacho de Aprovação do Plano de Investimentos 2022- 2024 - Parte I”, distinção do Município de Castelo de Vide na Conferência ODSlocal - Selos ODSlocal (ver notícia AQUI), atribuição pela ERSAR do Selo de Qualidade Exemplar de Água para Consumo Humano (ver notícia AQUI), Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide, abertura ao Público do Jardim Ventura Porfírio, Programa de Natal de 2021, e onto de situação sobre a Estratégia Local de Habitação do Município de Castelo de Vide (ver notícia AQUI).
Em matéria de aprovisionamento consta da agenda municipal de hoje o conhecimento de uma 4ª adenda ao Plano de Ação e Regeneração Urbana (PARU), a aprovação da Candidatura POSEUR - Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Florestais no Alto Alentejo e da candidatura POSEUR-03-2215-FC-000167 referente à “Deteção e Combate à Espécie Exótica Invasora Vespa Velutina no Alto Alentejo”. © NCV

Município de Marvão requereu abertura de instrução e quer responsabilizar EDP pelo incêndio de Agosto

Foto © CMM/NCV

A Câmara Municipal de Marvão deu conhecimento de que não se conforma com o arquivamento do inquérito do Ministério Público relativo ao incêndio de 5 de Agosto de 2018 (ver notícias AQUI e AQUI) e requereu a abertura de instrução.

Na sequência do incêndio florestal que deflagrou no dia 5 de Agosto de 2018, na encosta de Marvão, foi aberto um inquérito para investigar quais as causas que estiveram na origem da ignição e apurar responsabilidades.

Requerida abertura de instrução

No processo de investigação “apurou-se que o incêndio teve origem no contacto entre ramos de eucalipto e as linhas de média tensão da EDP”, mas tendo apesar disso “o Ministério Público arquivado o inquérito”.

“Por não se conformar com esta decisão, o Município de Marvão requereu a abertura de instrução, com vista à responsabilização da EDP e à dedução de pedido de indemnização civil, encontrando-se a aguardar o desenrolar das diligências subsequentes”. © NCV

Grupo de lesados no incêndio do Festival Andanças avança com ação judicial de 1,3 milhões de euros contra PédeXumbo e Câmara Municipal

O advogado Pedro Proença, representante de mais de uma centena dos lesados do incêndio no festival Andanças de 2016, em Castelo de Vide, tornou pública através da agência Lusa a reconfirmação de que vai interpor a ação judicial já prevista, na sequência do arquivamento do inquérito pelo Ministério Público (ver notícias AQUI) que reconheceu “já esperava”.

"Estão criadas as condições que eram necessárias” para exigir responsabilidades "às entidades que são responsáveis pela propagação do incêndio". "Vamos agir contra aqueles que são responsáveis pela facilidade com que o incêndio se propagou", frisou, indicando que a ação judicial vai visar, "para já", a associação PédeXumbo, promotora do espetáculo, e a Câmara Municipal de Castelo de Vide.

"Da parte destas entidades não há uma vontade firme e real de quererem resolver isto a bem. Só nos resta recorrer à via judicial", referiu o advogado.

Câmara Municipal já tem parecer jurídico

Como o NCV noticiou (ver AQUI), e certamente antecipando esta evolução do processo, o presidente da Câmara Municipal, António Pita, já tinha contratado um parecer jurídico” sobre os “licenciamentos pelo Município” para o Festival Andanças a uma sociedade de advogados de Lisboa e a “eventual existência de responsabilidade civil da Câmara no acidente que provocou danos materiais em mais de 400 viaturas”. Este parecer já se encontra na posse da Autarquia mas as suas conclusões são ainda desconhecidas.

Cerca de 1,3 milhões de euros

Na defesa dos interesses de proprietários de veículos com seguros sem a cobertura de incêndio, o advogado adiantou desde logo que pretende avançar, "dentro de uma a duas semanas, no máximo", com a ação judicial contra o Município e os promotores do festival, que "têm responsabilidade civil pelos danos provocados", num valor que calcula rondar "1,3 milhões de euros".

Para os clientes de Pedro Proença ambas as entidades "são as primeiras e principais responsáveis" por ter sido "permitido que o festival arrancasse com aquela quantidade gigantesca de palha por retirar", no solo do parque de estacionamento, "onde foram parqueados os automóveis".

"E todos nós sabemos que a palha, nessa quantidade e na estação do ano em que estávamos, foi a principal propulsora e causa da propagação rápida do incêndio", insistiu.

"Não se tendo apurado qual foi a forma de ignição e o autor deste incêndio, e portanto não havendo responsabilidade criminal apurada nesse contexto, resta avançar contra aquelas entidades que são responsáveis pela propagação" das chamas, "por falta de observância de condições mínimas de segurança", as quais "deviam ter sido verificadas antes do início do evento", observou.

"Impossível identificar o autor da ignição"

"Era mais do que esperado" que seria "impossível identificar o autor da ignição", pelo que o arquivamento do inquérito, pelo Ministério Público (MP), "era uma probabilidade" que "já tinha comunicado aos meus clientes", afirmou o advogado nas suas declarações à agência Lusa.

O despacho final de arquivamento conclui que, "realizadas todas as diligências, não foi possível apurar quaisquer indícios que permitissem concluir que o fogo tivesse sido ateado de forma deliberada ou intencional".

Inquérito passou da Polícia Judiciária para a GNR

Segundo Pedro Proença, o inquérito até já havia passado "da Polícia Judiciária (PJ) para a GNR" porque a própria polícia de investigação criminal "informou a procuradora" da Comarca de Portalegre "que não tinha condições para determinar a autoria da ignição", disse.

Segundo refere ainda o causídico, a procuradora "ainda notificou e oficiou a GNR para tentar, através do seu núcleo de investigação criminal, determinar se era possível identificar, não só a origem, como o autor da ignição, o que também não foi possível". "Portanto, o arquivamento é um dado adquirido, mas já estava nas nossas conjeturas há muito tempo". © NCV

Associação PédeXumbo solidária com lesados procura “resolução criativa e concertada, alargada e colaborativa”

Na sequência da decisão de arquivamento do processo de investigação sobre o incêndio no Festival Andanças 2016 (ver notícias AQUI e AQUI), a Associação PédeXumbo emitiu um comunicado que a seguir publicamos na íntegra.

“No dia 3 de Agosto de 2016, durante o festival Andanças, ocorreu um incêndio no estacionamento provisório, onde foram danificadas ou destruídas 458 viaturas. Felizmente não houve vítimas, mas a vida de centenas de pessoas foi afetada. Desde a data do incêndio que as entidades competentes investigam e analisam as circunstâncias do incidente, para que o Ministério Público se pronuncie sobre o ocorrido”. 

Hoje, dia 2 de fevereiro, foram divulgadas as conclusões. O Ministério Público do Juízo Local de Portalegre, proferiu despacho de arquivamento. De acordo com a informação divulgada “não foi possível apurar quaisquer indícios que permitissem concluir que o fogo tivesse sido ateado de forma deliberada ou intencional. Também não foi possível recolher indícios que permitissem apurar as circunstâncias concretas em que o mesmo ocorreu nem eventual responsabilidade negligente de alguém”. (Fonte AQUI) 

“A associação PédeXumbo, entidade organizadora do festival Andanças, reitera a solidariedade com todas as pessoas direta e indiretamente lesadas e disponibilidade para, dentro das nossas possibilidades, ajudar a diminuir os transtornos decorrentes deste incidente”. 

“O nosso intuito continua a ser o de criar, conjuntamente, com as pessoas lesadas e todas as entidades envolvidas, uma resolução criativa e concertada, alargada e colaborativa”. 

“Estamos disponíveis para colaborar e apoiar nas iniciativas que vierem nesta linha de atuação assim como para participar na criação de um grupo de trabalho interinstitucional, integrando outros parceiros interessados, para procurar soluções preventivas de futuro para eventos culturais desta natureza”. 

“Nesta hiperligação (http://www.andancas.net/2016/pt/) está disponível uma carta aberta da Associação PédeXumbo, com a nossa perspetiva de aprendizagem e de intenção de resolução partilhada, mais consciente e construtiva, a partir desta situação excecional”.

Incêndio no estacionamento do Festival Andanças: comunicado integral do Ministério Público sobre o arquivamento do processo

Publica-se a seguir a versão integral do comunicado distribuído com referência ao despacho de arquivamento pelo Ministério Público do processo de investigação ao incêndio no parque de estacionamento do Festival Andanças 2016.

“No Ministério Público do juízo local de Portalegre correu termos um processo para investigação do incêndio que deflagrou em agosto de 2016, no local onde decorria o festival “Andanças”.

“Tal incêndio ocorreu numa zona que estava a ser utilizada para estacionamento de veículos, tendo ardido cerca de 1,8389 hectares de mato e tendo sido registados estragos em 458 veículos”.

“Concluída a investigação o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento”.

“Realizadas todas as diligências, não foi possível apurar quaisquer indícios que permitissem concluir que o fogo tivesse sido ateado de forma deliberada ou intencional. Também não foi possível recolher indícios que permitissem apurar as circunstâncias concretas em que o mesmo ocorreu nem a eventual responsabilidade negligente de alguém”.

“Com efeito:

- Do exame ao local e aos mencionados veículos concluiu-se que o fogo teve início no interior do parque de estacionamento e na proximidade de três viaturas que ali se encontravam estacionadas, excluindo-se que o mesmo se tivesse ficado a dever a qualquer causa eléctrica e/ou mecânica desses veículos.

- A realização do festival estava devidamente autorizada e o plano de segurança tinha sido devidamente elaborado, contemplando o risco de incêndios.

- A preparação do terreno utilizado como estacionamento, foi feita nos termos habituais, não existindo regulamentação específica para este tipo de situações ou eventos.

Neste inquérito o Ministério Público foi coadjuvado pela Polícia Judiciária e pela Guarda Nacional Republicana”.

Portalegre, 2 de Fevereiro de 2017

Ver mais informação AQUI.