Taxas do IMI a cobrar em 2012 aprovadas pela maioria PSD na Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Castelo de Vide, reunida no passado dia 19 de Setembro, aprovou por maioria a proposta do Executivo Municipal sobre as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2011 (a cobrar em 2012). Votaram a favor os 12 represnetantes do grupo Municipal do PSD e contra os 6 deputados do grupo Municipal do PS. O representante do Transfomação Independente não esteve presente.

As taxas a aplicar aos prédios urbanos já avaliados de acordo com o novo Código do IMI passaram de 0,3% para 0,4%, mantemndo-se em 0,7% a taxa aplicável aos p+rédios urbanos que não sofreeram qualquer modificação ou transacção.

Julieta da Rosa Carrilho na CPCJ

A Assembleia procedeu ainda à eleição de um seu representante na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens decorrente do pedido de afastamento apresentado por Joaquim Belo. Proposta pela bancada do PSD foi eleita Julieta da Rosa Carrilho com 9 votos a favor, 5 votos contra e 4 abstenções. O Grupo Municipal do PS – que já havia indicado Joaquim Belo no início do mandato – apresentou a candidatura de Isabel Maria Barrento Carita que também foi sufragada e obteve 7 votos a favor, 4 contra e 7 abstenções.

Por outro lado, os deputados municipais confirmaram ainda (por maioria com abstenção da bancada do PS) a saída do Município de Castelo de Vide da Associação de Municípios de Castelo de Vide, Marvão e Portalegre decidida recentemente pela Câmara Municipal.

IMI não deve ser apenas “fonte de receita”

Na sua declaração de voto sobre as taxas do IMI o Grupo Municipal do PS argumentou que o aumento (taxa de 0,3% para 0,4%) abrange munícipes contribuintes já relativamente discriminados e sobrecarregados de impostos por já terem visto actualizados os valores dos seus imóveis.

“Continuamos a pensar que o IMI – como quaisquer instrumentos fiscais à disposição de quaisquer governantes - não deve ser apreciado exclusivamente como uma fonte de receita, o que transparece continuar a ser a perspectiva dominante do Executivo, apesar dos apelos da própria bancada do PSD no sentido da diferenciação de tratamento dos “prédios devolutos, degradados ou em ruínas no tecido urbano”.

A solicitação do grupo Municipal do PS a Assembleia Municipal foi informada pelo Presidente da Câmara, António Ribeiro, sobre a situação dos projectos municipais em curso e cujas candidaturas estão apresentadas ou estão em vias de o ser. A Assembleia fez ainda umponto da situação sobre o projecto de revisão do PDM em curso. © NCV

Câmara de Portalegre reduz taxas de IMI sobre Imóveis no Centro Histórico

A Câmara Municipal de Portalegre deliberou em reunião de Câmara no sentido de baixar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 30% nas zonas históricas de Portalegre e Alegrete.
O prazo de entrega dos requerimentos que visem essa redução de 30% foi também alargado. Os munícipes que se considerem no direito de usufruir desta medida deverão dirigir-se ao Serviço de Atendimento da Câmara Municipal de Portalegre até às 16:00h do dia 14 de Novembro, fazendo prova do artigo matricial do prédio (fotocópia da caderneta predial) e da sua localização.
Recuperação das habitações degradadas
Esta iniciativa insere-se numa política urbanística semelhante à de anos anteriores, contemplando ainda a implementação de um programa de compra de habitações degradadas localizadas no centro histórico, sendo depois alugadas a famílias carenciadas.
Este programa resulta de uma parceria com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e tem por objectivo dinamizar e dar a conhecer a zona histórica de Portalegre.
Para além da redução do IMI e da aquisição de prédios degradados, a Câmara Municipal reduziu ainda significativamente as taxas urbanísticas a liquidar no licenciamento, de forma a favorecer a recuperação das habitações degradadas situadas no centro histórico.
Segundo José Fernando da Mata Cáceres, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, “a decisão de baixar o IMI nas zonas históricas de Portalegre e Alegrete é mais uma das nossas apostas na revitalização desta parte do nosso património, que é necessário dinamizar e dar a conhecer. Queremos que os moradores e lojistas continuem estabelecidos nestas zonas, que não podem nem devem cair no esquecimento”. © NCV

Câmara Municipal delibera na reunião de hoje sobre taxas de IMI a cobrar em 2013

Na sua reunião desta manhã, a primeira do mês de Setembro, o Executivo Municipal vai decidir sobre as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar para o ano de 2012 com cobrança em 2013. 

De acordo com o estipulado no Código do IMI a proposta da Câmara Municipal deverá ainda ser objecto de aprovação em sede de Assembleia Municipal, habitualmente na sua reunião ordinária de Setembro prevista (mas ainda não convocada) para o próximo dia 24 de Setembro.

Abertura de concursos: engenheiro civil e cantoneiro de limpeza

Com destaque na agenda de trabalhos publicada por António Ribeiro está ainda a abertura de dois concursos de admissão de pessoal para lugares do quadro "a tempo indeterminado". Um destina-se ao preenchimento de um lugar de técnico superior (área de Engenharia Civil) e outro para a categoria de Assistente Operacional (área de actividade de cantoneiro de limpeza) a afectar ao Sector de Higiene e Limpeza Urbana, por recurso à "reserva de recrutamento" de um concurso aberto em Agosto de 2011.

Atribuição de bolsas de estudo 2011/2012

Entre outros assuntos na agenda da vereação para hoje estão ainda a aprovação da lista final de candidatos à atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino secundário e superior no ano lectivo de 2011/2012, a emissão de um termo de responsabilidade do Município ao ICNF relativo ao processo de concessão de pesca desportiva na barragem de Póvoa e Meadas, e também a ratificação de uma decisão de prolongamento do horário do Flamingo Bar, uma proposta de arrendamento da casa do Forte de São Roque e um pedido de pagamento em prestações das rendas em atraso apresentado pela empresa Titãs do Vento referentes ao restaurante da Piscina Municipal. © NCV

Taxa de IMI a cobrar em 2013 baixa de 0,4% para 0,3% (prédios já avaliados)

A Assembleia Municipal aprovou as taxas a aplicar aos prédios urbanos em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para o ano de 2012, com cobrança em 2013. Por 12 votos a favor (PSD) e 6 abstenções (PS e Transformação Independente).

Recorda-se que nos termos da decisão do Executivo Municipal em apreço, tomada na sua primeira reunião de Setembro, as taxas a aplicar aos prédios urbanos já avaliados, relativa a 2012 e para cobrança em 2013, de acordo com o novo Código do IMI passaram de 0,4% para 0,3%, mantendo-se em 0,7% a taxa aplicável aos prédios urbanos que não sofreram qualquer modificação ou transacção. 

A agenda de trabalhos publicada por António José Miranda incluía também uma alteração ao plano de Pormenor do Bairro do Moinho de Vento (aprovada por unanimidade). A autorização para abertura de um concurso para admissão de um técnico superior na área da engenharia civil, em contrato por tempo indeterminado, foi retirada da ordem de trabalhos por não ser legalmente necessária.

O Grupo Municipal do PS argumentou na sua declaração de voto que "a produção de receitas municipais neste particular continuaria mesmo assim a a crescer significativamente, dada a tremenda ampliação da base tributária e atender-se-ia, naturalmente, ao ambiente difícil e aos dias de incerteza e continuada crise económica e social que vivemos em Portugal e também no nosso concelho".

"Continuamos a não ver considerada qualquer medida no sentido da diferenciação de tratamento dos “prédios devolutos, degradados ou em ruínas no tecido urbano”, como a bancada do próprio PSD sugeriu há um ano", sublinhou o PS. © NCV

Fiscalidade Municipal para 2022: mantidas as taxas da derrama, devolução de IRS, IMI e Taxa Direitos de Passagem

Os níveis das taxas da derrama, da devolução de IRS, do IMI e dos Direitos de Passagem foram mantidos para 2022 por decisão da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal. Por unanimidade em ambos os órgãos autárquicos.
Derrama de 1,5% para empresas com faturação superior a 150 mil euros
Foi assim lançada uma derrama de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), com isenção do pagamento de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os 150 mil euros, sendo o valor apurado deste imposto “aplicado na esfera da Proteção Civil, nomeadamente através da sua atribuição aos Bombeiros Voluntários do Concelho”.
Esta decisão considerou “que Castelo de Vide se afigura como um concelho onde empresas de grande dimensão nacional (ainda que escassas) estão representadas e apresentam lucros anuais de valores expressivos” e que “o lançamento de uma derrama poderá contribuir positivamente para a redistribuição de lucros gerados na comunidade e para a comunidade”.
Participação variável de IRS de 2,5%
Por outro lado, foi mantida “uma participação variável de IRS de 2,5%, em relação aos 5% a que o Município tem direito, por forma a suavizar o impacto deste imposto nos cidadãos com residência no concelho de Castelo de Vide”, considerando que “o Município de Castelo de Vide continua a cumprir a regra do Princípio do Equilíbrio Orçamental e que se mantém a aplicação de uma carga fiscal elevada em sede de IRS para a generalidade dos cidadãos”.
Taxa mínima de IMI
Quanto à taxa a aplicar aos prédios urbanos, de acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foi mantida a taxa mínima correspondente a 0,30%, com redução de acordo com o número de dependentes (1, 2, 3 ou mais) do agregado familiar do proprietário de “imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário”.
TMDP de 0,25%
Finalmente, foi aprovada a manutenção da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) no valor de 0,25% para aplicação em 2022, considerando que a lei “inverteu a responsabilidade de pagamento da TMDP, imputando-a às empresas que oferecem redes e serviços de comunicação eletrónicas acessíveis ao público em local fixo (e não aos clientes finais)”. © NCV

Assembleia Municipal discute a 19 de Setembro taxas de IMI, revisão do PDM e projectos em curso

António José Miranda acaba de convocar a habitual reunião de Setembro da Assembleia Municipal de Castelo de Vide para o próximo dia 19 de Setembro, segunda-feira, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Da agenda constam a discussão e votação de uma proposta do Excecutivo Municipal sobre a saída do Município de Castelo de Vide da Associação de Municípios de Portalegre, Castelo de Vide e Marvão e a eleição de um novo representante da Assembleia Municipal na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (devido à demissão solicitada por Joaquim Belo).

Taxas de IMI para cobrar em 2012

A Assembleia vai ainda discutir e votar uma proposta sobre as taxas a aplicar aos prédios urbanos de acordo com o Código do IMI para o ano de 2011 com cobrança em 2012 e tomará conhecimento de uma petyição enviada pelo STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local intitulada “Não à redução do número de autarquias e de trabalhadores”.

PDM e projectos em curso

Finalmente, a solicitação do Grupo Municipal do Partido Socialista, os deputados municipais vão fazer em conjunto com o Presidente da Câmara um ponto da situação sobre os projectos do Executivo Municipal para o presente mandato “envolvendo os projectos em curso e os projectos em fase de candidatura (apresentados e pendentes de decisão) e sobre os trabalhos em curso de revisão do Plano Director Municipal (PDM). © NCV

Executivo Municipal delibera manter as taxas de IMI 2013 para cobrança em 2014

Na sua reunião do passado dia 21 de Agosto, o Executivo Municipal deliberou por unanimidade propor à Assembleia Municipal a manutenção das taxas de IMI relativa a 2013 e para cobrança em 2014, de acordo com o respectivo Código.

A taxa a aplicar aos prédios urbanos já avaliados mantém-se em 0,3%, o mesmo acontecendo com a aplicável aos prédios urbanos que não sofreram qualquer modificação, avaliação ou transacção que é de 0,7%.

Recorda-se que nos últimos 2 anos tem decorrido uma maratona de reavaliação fiscal dos imóveis, com base em medições efectuadas pela Cãmara Municipal local.

A decisão é agora submetido como proposta à Assembleia Municipal a fim de poder depois ser comunicada por via electrónica até 30 de Novembro à Direcção-Geral de Impostos.

Recorda-se que no ano passado a Assembleia Municipal sancionou as taxas a aplicar aos prédios urbanos em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) peopostas pelo Executivo Municipal por 12 votos a favor (PSD) e 6 abstenções (PS e Transformação Independente). © NCV

Fiscalidade municipal em 2021: devolução de 2,5% do IRS cobrado, mantendo IMI na taxa mínima (0,30%) e derrama de 1,5%

A grande e única alteração que os documentos previsionais para 2021 trazem é a maior devolução aos munícipes da participação municipal nas receitas do IRS, uma vez que a parte da receita municipal baixou de 3,5% para 2,5%, libertando assim um diferencial de 2,5% para os contribuintes com domicílio fiscal no concelho.

Inicialmente foi proposta aos vereadores a manutenção de 3,5% dos 5% da coleta a que o Município tem direito, mas acabou por vingar uma proposta do PS (acolhida por unanimidade) que a baixou para 2,5%, aumentando assim a parte que beneficia os munícipes.

O valor em causa corresponderá, segundo valor projetado para este ano, a 64 562 euros, segundo refere o PS. Em contexto de pandemia, a proposta do PS assentou nos argumentos de que em 2020 havia no distrito seis Câmaras Municipais que devolvem mais IRS cobrado aos seus habitantes que Castelo de Vide, Nisa, Marvão, Arronches, Alter do Chão, cobram 2,5%, Fronteira 2% e Gavião 0% e que “a autarquia apresenta saldos de gerência continuados, na ordem de um milhão de euros”.

Por outro lado, a proposta aprovada envolveu o compromisso de dedicar um valor equivalente aos 65 mil euros desta receita municipal (que não pode ser consignada) aos apoios sociais à comparticipação de medicamentos por parte de famílias deles necessitadas.

IMI no mínimo e derrama de 1,5% mantida

Por seu lado a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos manteve-se em 0,30% (o limite mínimo legal, que compara com o limite máximo de 0,45%), o mesmo acontecendo com a derrama de 1,5% sobre sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) das empresas com sede ou atividade no concelho isentando no entanto aquelas cujo volume de negócios que não ultrapasse os 150 mil euros.

Recorda-se que o valor apurado deste imposto continuará a ser “aplicado na esfera da Proteção Civil, nomeadamente através da sua atribuição aos Bombeiros Voluntários do Concelho” (sic).

Todas as decisões sobre estas propostas e ainda a de manter a Taxa Municipal de Direitos de Passagem mereceram unanimidade na aprovação em sede do Executivo Municipal. © NCV

Castelo de Vide na Imprensa

Concelhos de Castelo de Vide e Mirandela aprovam redução de IMI

Portal na hora.com.pt

Os municípios de Castelo de Vide e de Mirandela aprovaram, recentemente, a redução de IMI aplicável a imóveis nos quais habitem agregados ...

Dinheiro Vivo

IMI Familiar: duas dezenas de autarquias já aderiram

Dinheiro Vivo

Estão neste caso Arganil, Albergaria a Velha, Braga, Águeda, Viana do Castelo, Cabeceiras de Basto, Cinfães, Viseu, Castelo de Vide, Estarreja, ...

Executivo Municipal vai deliberar amanhã sobre as taxas de IMI a cobrar em 2012

O Executivo Municipal vai deliberar na sua segunda reunião ordinária de Agosto, que tem lugar na próxima quarta-feira dia 17, sobre as taxas a aplicar aos prédios urbanos para o ano de 2011, com cobrança em 2012, de acordo com o estipulado no código do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.

A decisão do ano passado foi no sentido de manter para a cobrança de 2011 as mesmas taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ou seja o,7% para os prédios urbanos que não sofreram qualquer modificação ou transacção e 0,3% para os prédios urbanos já avaliados de acordo com o novo Código.

A decisão será depois submetida à competente apreciação da Assembleia Municipal, na sua reunião de Setembro, onde tem sido aprovada por maioria, com a abstenção da bancada do PS.

Recorda-se que a Câmara Municipal deve comunicar anualmente até 30 de Novembro à Direcção-Geral dos Impostos, por transmissão electrónica de dados, para efeitos de cobrança e distribuição no próximo ano.

Fundação pede isenção do pagamento de taxas

Para além disso, a ordem de trabalhos, publicada pelo vice-presiente António Pita, inclui ainda a apreciação de um pedido de isenção do pagamento de taxas por parte da Fundação Nossa Senhora da Esperança e uma alteração ao Protocolo Financeiro e de Cooperação FAME.

A Vereação vai ainda deliberar sobre umpedido da Boutique Cat Carol para abertura do estabelecimento aos Domingos e uma solicitação de parecer da Escola Profissional Abreu Callado sobre a candidatura de cursos. © NCV

Assembleia Municipal pronuncia-se hoje sobre a reorganização administrativas das freguesias

Na sua próxima reunião ordinária, convocada parahoje à noite, a Assembleia Municipal de Castelo de Vide vai-se pronunciar, nos termos da Lei, sobre a reorganixação administrativa territorial autárquica no domínio das freguesias. 

A reunião decorre, como habitualmente, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a partir das 20 horas.
A “pronúncia” não deverá alterar o actual estado do mapa das quatro freguesias do concelho dado que nesse sentido se pronunciaram – em Junho e Julho passado - as quatro Assembleias de Freguesia e a Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, utilizando a prerrogativa que a lei lhe confere.

Taxa de IMI para 2013 e admissão de engenheiro civil
Outro dos pontos em discussão vai ser o das taxas a aplicar aos prédios urbanos em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para o ano de 2012, com cobrança em 2013.
Recorda-se que, se for aprovada a decisão do Executivo Municipal, na sua primeira reunião de Setembro, as taxas a aplicar aos prédios urbanos já avaliados, relativa a 2012 e para cobrança em 2013, de acordo com o novo Código do IMI podem passar de 0,4% para 0,3%, mantendo-se em 0,7% a taxa aplicável aos prédios urbanos que não sofreram qualquer modificação ou transacção.
A agenda de trabalhos publicada por António José Miranda inclui também a discussão e votação de uma alteração ao plano de Pormenor do Bairro do Moinho de Vento e a abertura de um concurso para admissão de um técnico superior na área da engenharia civil, em contrato por tempo indeterminado. © NCV

Grupo de Amigos e Ganhos100Perdas vão continuar sessões de esclarecimento fiscal que poderão ser estendidas a Póvoa e Meadas

A sessão de esclarecimento fiscal promovida ontem pelo grupo de Amigos de Castelo de Vide e pela empresa local Ganhos 100 Perdas no centro Municipal de Cultura, começou cerca das 17 horas e prolongou-se até às 19:30 horas. 

Foi muito participada destacando-se a presença de técnicos de venda da empresa Imodistrito e de alguns funcionários públicos; registou mesmo a presença durante algum tempo do Presidente da Câmara, António Pita. 

Iniciativas vão ter sequência 

Durante os trabalhos ficou em aberto a possibilidade de organizar um atendimento semanal aos munícipes, em dia a determinar. O Gabinete Ganhos e Perdas está localizado na Carreira de Cima, Rua Bartolomeu Álvares da Santa nº 27- 1º Castelo de Vide. 

Sessões em Póvoa e Meadas? 

Por outro lado, está em estudo uma nova parceria com o GACV, para dar continuidade a estas sessões e a empresa Ganhos100Perdas pondera também estender as sessões desenvolvidas no âmbito desta parceria a Póvoa e Meadas, após várias solicitações nesse sentido.

A cultura e os interesses fiscais

Abriu a sessão a presidente do Grupo de Amigos de Castelo de Vide, Maria do Carmo Alexandre, que agradeceu a presença das pessoas e fez a ponte entre a a cultura e os interesses fiscais, citando Françoise Choay a propósito do património: "Património. Esta bela e muito antiga palavra estava, na origem, ligada às estruturas familiares, económicas e jurídicas de uma sociedade estável, enraizada no espaço e no tempo. Requalificada por diversos adjectivos ( genético, natural,histórico...) que fizeram dela um conceito "nómada", prossegue hoje em dia um percurso diferente e notório". 

Arrendamento, IMI, IMT, mais valias... 

Ilustradas com muitos casos práticos, foram debatidas diversas questões em matéria de arrendamento, IMI, IMT, Mais Valias, e geraram-se algumas simulações sobre o assunto, no quadro de uma apresentação de grande qualidade técnica da responsabilidade de Rui Vermelho. 

Os esclarecimentos mais solicitados ocorreram no âmbito dos rendimentos prediais, nomeadamente, sobre os encargos e as despesas dedutíveis. O IMI, juntamente com as “heranças e doações” foram os temas que mais interesse despertaram nesta sessão, por existir pouca informação acessível. 

© NCV

Assembleia Municipal de 24 de Setembro vai pronunciar-se sobre reorganização das freguesias

Na sua próxima reunião ordinária, convocada para o dia 24 de Setembro (2ª feira), a Assembleia Municipal de Castelo de Vide vai-se pronunciar, nos termos da Lei, sobre a reorganixação administrativa territorial autárquica no domínio das freguesias.
A “pronúncia” não deverá alterar o actual estadodo mapa das quatro freguesias do concelho dado que nesse sentido se pronunciaram – em Junho passado - as quatro Assembleias de Freguesia e a Câmara Municipal por sua própria iniciativa, utilizando a prerrogativa que a lei lhe confere.
Taxa de IMI para 2013 e admissão de engenheiro civil
Outro dos pontos em discussão vai ser o das taxas a aplicar aos prédios urbanos em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para o ano de 2012, com cobrança em 2013.
Recorda-se que, se for aprovada a decisão do Executivo Municipal, na sua primeira reunião de Setembro, as taxas a aplicar aos prédios urbanos já avaliados, relativa a 2012 e para cobrança em 2013, de acordo com o novo Código do IMI podem passar de 0,4% para 0,3%, mantendo-se em 0,7% a taxa aplicável aos prédios urbanos que não sofreram qualquer modificação ou transacção.
A agenda de trabalhos publicada por António José Miranda inclui também a discussão e votação de uma alteração ao plano de Pormenor do Bairro do Moinho de Vento e a abertura de um concurso para admissão de um técnico superior na área da engenharia civil, em contrato por tempo indeterminado. © NCV

Assembleia Municipal reune hoje e discute taxas de IMI, revisão do PDM e projectos em curso

A Assembleia Municipal de Castelo de Vide reúne hoje, dia 19 de Setembro, segunda-feira, pelas 20 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Trata-se da habitual reunião ordinária de Setembro.

Da agenda publicada pelo presidente António José Miranda constam a discussão e votação de uma proposta do Excecutivo Municipal sobre a saída do Município de Castelo de Vide da Associação de Municípios de Portalegre, Castelo de Vide e Marvão e a eleição de um novo representante da Assembleia Municipal na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (devido à demissão solicitada por Joaquim Belo).

Taxas de IMI para cobrar em 2012

A Assembleia vai ainda discutir e votar uma proposta sobre as taxas a aplicar aos prédios urbanos de acordo com o Código do IMI para o ano de 2011 com cobrança em 2012 e tomará conhecimento de uma petyição enviada pelo STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local intitulada “Não à redução do número de autarquias e de trabalhadores”.

PDM e projectos em curso

Finalmente, a solicitação do Grupo Municipal do Partido Socialista, os deputados municipais vão fazer em conjunto com o Presidente da Câmara um ponto da situação sobre os projectos do Executivo Municipal para o presente mandato “envolvendo os projectos em curso e os projectos em fase de candidatura (apresentados e pendentes de decisão) e sobre os trabalhos em curso de revisão do Plano Director Municipal (PDM). © NCV

Maioria PSD reconfirmou sozinha na Assembleia Municipal as taxas máximas de IMI para 2007

As taxas de IMI propostas pelo Executivo Municipal foram aprovadas por maioria na reunião extraordinária da Assembleia Municipal de ontem à noite. A maioria decorreu de 10 votos a favor (PSD), de 5 votos contra (PS) e ainda de 3 abstenções (Fernando Soares, José Manuel Tobar e Olivier Pourbaix). Em 2007 vão assim continuar a vigorar taxas máximas de 0,8% e 0,5%, respectivamente para os prédios urbanos e urbanos avaliados, uma vez que a taxa legal para os prédios rústicos é fixa em 0,8%.

“Megalomanias e incapacidades de gestão”
Na sua declaração de voto, o Grupo Municipal do Partido Socialista foi mais uma vez contundente nas suas críticas, alegando que “não é moral e politicamente defensável que os munícipes de Castelo de Vide sejam obrigados, através do IMI, a suportar uma parte das megalomanias e incapacidades de gestão desta maioria”. Entre outras coisas, o mesmo documento, refere-se ainda a “evidente falta de estratégia, incapacidade de previsão e completa incompetência e irresponsabilidade com que o município é, actualmente, gerido” que conduziu ao agendamento desta reunião extraordinária – considerada uma “aberração” - porquanto desde Novembro de 2003 se sabe que o assunto deve ser comunicado aos serviços do Ministério das Fianças.
Recorda-se que, em 2006, o Município de Castelo de Vide já arrecadou cerca de 125 000 Euros deste imposto, depois de em 2005 ter recebido 86 104 Euros e 141 012 euros em 2004; e no último ano em que a Câmara Municipal arrecadou a antiga “contribuição autárquica” o respectivo valor terá sido de 104 000 euros.
De referir ainda que a acta da reunião da Assembleia realizada em 25 de Setembro passado foi aprovada, mas com 2 votos contra, dos deputados municipais João Manuel Melancia e Carla Ventura, que alegam que a mesma num determinado ponto não reflecte o que se passou de facto, ao indicar apenas que o Presidente da Câmara “prestou os esclarecimentos necessários” (sem os mencionar) a um munícipe sobre um processo judicial pendente n”o qual poderá estar em causa a demolição da habitação de um munícipe”. NCV

Deputado Cristóvão Crespo avalia impactos do Orçamento do Estado para 2016 no distrito

O deputado Cristóvão Crespo convocou uma conferência de imprensa para ontem À tarde em Portalegre destinada a “transmitir a avaliação sobre o Orçamento do Estado para 2016, em particular os seus (principais) impactos no Distrito”. Na sequência da mesma distribuiu um longo documento que a seguir publicamos na ítegra.

“Concluído o processo de elaboração do Orçamento do Estado para 2016 era imprescindível analisá-lo à luz dos seus impactos tanto para os Portugueses como para os que vivem no nosso Distrito.

Tanto mais que ainda temos bem presente a arrogância e autossuficiência dos que agora governam, ou melhor desgovernam, os destinos do País.

Afinal a voz grossa dos socialistas, dos comunistas e dos bloquistas para com o governo que integram, redundou num tremendo fracasso.

Caíram no primeiro teste a sério, afinal a proteção que deram ao Distrito foi a de uma folha de papel em dia de chuva.

Olhando para os números do Orçamento do Estado para 2016 que estão identificados para o Distrito o resultado é desolador.

O sinal que este governo socialista, comunista e bloquista tem para nos dar é bem sintomático.

Não são muitas as dotações em que é possível identificar os destinatários, mas onde existe essa identificação, o resultado é deprimente.

Senão vejamos:

Todos nos lembramos do que era a “cassete” da esquerda radical, e o suposto ataque do anterior governo ao Serviço Nacional de Saúde

Que temos então agora para a saúde do Distrito?

ULSNA
OE 2015	81.243.337,00
OE 2016	77.473.149,00
Diferença	-3.770.188,00

Afinal esta é a melhor saúde que o PS, o PCP e BE querem para o Distrito?

São menos 3 770 188 euros!

Outra dotação que está autonomizada no Orçamento é o Ensino Superior.

Aqui ficámos melhor, perdemos só

IPP
OE 2015	11.579.203
OE 2016	11.511.107
Diferença	-68.096

Isto é o que se passa no que é visível, calculamos o que vai ser quando estiver no critério do Governo e dos nossos supostos defensores.

No que é assumido à partida no Orçamento do Estado para 2016, o governo socialista, comunista e bloquista, garante que nos vai dar menos três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro euros.

Com o anterior governo afirmavam, o PS, o PCP e o BE, que não defendíamos o Distrito, mas a realidade é que agora com estes ativos defensores saímos a perder da forma que já foi quantificada.

E segundo as últimas notícias até parece que estão todos muito satisfeitos com esta discriminação com que o Governo nos brinda.

Até já vieram as respetivas figuras nacionais (Secretário Estado Assuntos Fiscais, Catarina Martins – BE, o deputado João Ramos do PCP) explicar o Orçamento, mas estes aspetos ficaram de fora da explicação, porque terá sido? 

Já não os preocupa a saúde das pessoas, a saúde das populações?

Da parte do PSD oposição é identificar os erros e as “asneiras”, exigir transparência e seriedade, e isso estamos a fazê-lo.

Identificados os aspetos específicos atrás referidos, não podemos deixar de reiterar, mais uma vez que o Orçamento do Estado para 2016 é mau para todos os Portugueses, porque assume apostas imprudentes e sem consistência para o futuro.

Para além de que está carregado de falsas promessas e no essencial vai sobrecarregar com mais impostos. 

Nos Combustíveis

Todos estamos já a pagar mais, quer se ganhe pouco ou muito, de forma direta ou indireta não podemos fugir ao aumento do imposto sobre os combustíveis.

Em particular na agricultura esse impacto é muito forte nos custos da atividade. 

Mas o ministro da agricultura “ sossegou” os agricultores porque como o aumento dos impostos sobre o gasóleo verde vai financiar o investimento nas pescas!

Devia existir decoro!

No IRS

Com a revogação do quociente familiar, na prática vai existir aumento de IRS, porque os que poderiam beneficiar com o aumento da dedução por filho são os que já não pagam imposto. 

Os que efetivamente pagam irão pagar mais.

No IMI

A clausula de salvaguarda para o IMI não passa de jogada de “ chico espertismo” porque como se aplica a novas avaliações, na prática ninguém vai beneficiar, como houve uma avaliação geral dos prédios em 2013.

Bem real no IMI é o aumento extraordinário do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, que serão aumentados pela aplicação do fator 1,0225.

Como se vê, como diria o outro é só fazer as contas, mas como os socialistas são fracos em contas, só podemos ficar preocupados. 

A concluir, não sendo questão orçamental, a transferência da Base de Meios Aéreos de Ponte de Sor para Santa Comba Dão, sendo anunciada como transitória, não deixa de nos preocupar, porque experiencia diz-nos que muitas vezes o transitório se torna definitivo em prejuízo do Alto Alentejo”.

Clicar na imagem para ampliar.

Câmara Municipal propõe manter taxa de IMI nos 0,3% para cobrança durante o próximo ano de 2017

A Câmara Municipal de Castelo de Vide aprovou uma proposta do seu presidente no sentido de propor à Assembleia Municipal a manutenção da taxa mínima de 0,3% para o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis de 2016 a cobrar em 2017.

Um segundo plano da proposta inclui, nos termos da lei geral, uma redução do valor das taxas de acordo com o número de dependentes de cada agregado familiar e no caso dos imóveis destinados a habitação própria e permanente da família coincidente com o domicílio fiscal dos proprietários.

Essa redução concretiza-se através de uma “dedução fixa” de 20, 40 ou 70 euros consoante o número de dependentes seja de 1, 2 ou 3 ou mas, respetivamente.

A presente proposta segue agora para deliberação da Assembleia Municipal, que deverá reunir no próximo dia 28 de Setembro, para que depois a Câmara Municipal possa transmitir a decisão à Autoridade Tributária e Aduaneira até 30 de Novembro “para cobrança e distribuição no próximo ano”. © NCV

Executivo delibera hoje sobre taxas de IMI sobre prédios urbanos a cobrar em 2018

Na sua reunião ordinária desta manhã, a segunda deste mês de Agosto, a vereação é chamada a deliberar sobre a proposta das taxas a aplicar aos prédios urbanos em 2017, com cobrança no próximo ano de 2018, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Neste momento tem vindo a ser aplicada a taxa mínima de 0,3%.

Esta proposta deverá depois ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal, cuja próxima reunião está agendada para o dia 11 de Setembro.

Trabalhos a mais do Martinho a S. José

O Executivo vai ainda tomar “conhecimento” de uma “minuta do contrato” relativo a “trabalhos a mais” no âmbito da Empreitada de Valorização da Entrada de Castelo de Vide, Martinho/S. José – Corredores Pedonais”.

Interesse Público Municipal na pecuária

A agenda de trabalhos publicada por António Pita inclui também uma proposta no sentido do reconhecimento do Interesse Público Municipal na Regularização da Atividade Pecuária” nos termos e para os efeitos previstos na lei.

Ratificação de despachos

Para além disso da ordem do dia constam ainda diversas ratificações de despachos, deliberações e conhecimentos referentes a licenças municipais para vários eventos, para além de deliberação sobre uma alteração ao objeto do “acordo de gestão para trabalhos de manutenção na Variante a Castelo de Vide” estabelecido com a Infraestruturas de Portugal SA. © NCV

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Mantida taxa mínima de IMI com redução para famílias com dependentes

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À semelhança dos últimos anos, a Câmara Municipal de Castelo de Vide aprovou que no próximo ano seja aplicada a taxa mínima de IMI, correspondente a 0,30% aos prédios urbanos do concelho.

O Executivo Municipal propôs ainda também por unanimidade à Assembleia Municipal a consideração de uma redução da taxa, às famílias com dependentes a cargo (ver tabela junto) atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no CIRS, compõem o agregado familiar do proprietário. © NCV

Empresa Ganhos sem Perdas alerta para possibilidades de obter isenção do IMI

A empresa local de contabilidade Ganhos sem Perdas acaba de emitir uma comunicação através de folheto chamando a atenção da população para o facto de existir uma isenção de IMI "para prédios de reduzido valor e para famílias de baixos rendimentos".

Esta isenção abrange as pessoas cujo valor do património, ou seja, a totalidade de prédios rústicos e urbanos, não seja superior a 66.500,00 euros e cujo rendimento bruto total anual do agregado familiar, para efeitos de IRS, não seja superior a 14.630,00 euros.

A isenção tem obrigatoriamente de ser requerida até ao dia 30 de Junho. Obviamente a Ganhos sem Perdas trata de todo o processo de quemnm a contacte nesse sentido. © NCV